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Irmão de brasileiro preso na Indonésia por tráfico faz apelo ao Itamaraty

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Defesa de brasileiro condenado à morte na Indonésia vai recorrer da sentença

A advogada contratada pela família do brasileiro Marco Archer Cardoso Moreira, condenado à pena de

Principais mudanças relativas ao juiz no anteprojeto de reforma do Código de Processo Penal

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A juristocracia traduz um sistema de governo que em geral, não é democrático, baseado em decisões

Remição de pena: como se procede ao desconto dos dias?

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Como recuperar créditos da COFINS e do PIS nas indústrias

Leis aprovadas em 2002 (Governo FHC) e 2003 (Governo LULA), criando o sistema não cumulativo, com

Erro na classificação de documento no PJe não invalida apresentação de recurso

Empresa identificou seu recurso no campo errado do sistema

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